A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pessoas com deficiência. Alternativamente, as lojas poderão disponibilizar um exemplar em braile no estabelecimento.
O Projeto de Lei 6919/17 é de autoria do deputado Cabo Sabino (Avante-CE) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que propôs uma nova redação (substitutivo).
