Competências normativas do Ministério do Trabalho

Apresentado pelo Deputado Bebeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 957. A proposição objetiva sustar a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que estabelece regras da Lei n° 13.467, de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Mais detalhes em http://bit.ly/2Lmqyr9.

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