Designado como relator do Projeto de Lei nº 1559, de 2015, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o deputado Ricardo Izar. A proposta altera a Lei nº 4.502, de 1964, para definir “praça” como a cidade onde está situado o remetente das mercadorias.
Conceito de praça
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