Publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O objetivo da MP é melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas. Importante ressaltar que até 21 de março foram apresentadas 28 emendas e aguarda-se a instalação de Comissão Mista, no Congresso Nacional, para apreciação e votação da matéria.
Confira o conteúdo da MP 876/2019 sobre a o registro de empresas
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