Construção de guia rebaixada em calçada

Apresentado em Comissão Câmara Municipal de São Paulo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 419, de 2013. A proposta visa obrigar os estabelecimentos comerciais a realizarem a construção de guia rebaixada na sua calçada de acesso, para o livre trânsito de pessoas portadoras de deficiência física, definitiva ou provisória.

Mais informações em http://bit.ly/2Uwx0kX.

 

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