Contratos em relações de consumo

10 de dezembro de 2018

Apresentado texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.301, de 2005, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta altera redação do Código de Defesa do Consumidor para estabelecer disciplina especial para os contratos em relações de consumo, e dá outras providências.