Em apreciação na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei nº 10.940, de origem do Senado, que altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Documentos de dívida suscetíveis de protesto
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Pessoas jurídicas não sujeitas ao registro do comércio
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