Empresas optantes do Refis

9 de novembro de 2018

Encaminhado para a apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.281, de 2015, que altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com o objetivo de salvaguardar direitos de empresas optantes do REFIS.