Representantes de entidades de securitização estaduais defenderam a aprovação de proposta (PLP nº 459/2017, do Senado) que permite a União, estados, Distrito Federal e municípios cederem direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.
Pelo texto, a cessão com ônus vale para direitos originados de créditos tributários (taxas e impostos) e não tributários (multas), inclusive inscritos em dívida ativa.
