Apresentado no Senado a Sugestão Legislativa que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.
Estatuto do Trabalho
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Apresentado no Senado a Sugestão Legislativa que institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.
