Marco legal de proteção de dados pessoais está na pauta da CAE

O projeto que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no país pode avançar nesta terça-feira (3). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para às 10h.

A proposta teve voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez apenas ajustes de redação. Ele também rejeitou outras três proposições com origem no Senado que tramitavam em conjunto com o projeto (PLS 131/2014), PLS 181/2014 e PLS 330/2013).

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