Normas gerais de Tributação Previdenciária – IN RFB 2.110/2022
Foi publicada, em 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Em votação unânime, via Plenário Virtual, O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que a licença-maternidade e o salário maternidade começam a contar, para o...
Enel Brasil lança campanha de negociação de dívidas
As distribuidoras da Enel Brasil — Rio de Janeiro, São Paulo Goiás e Ceará — lançaram uma campanha de negociação de dívidas com condições especiais para seus...
Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá...
TST revoga atos relacionados à covid-19
O Tribunal Superior do Trabalho editou, nesta terça-feira (25), ato que revoga todos os atos normativos relativos ao enfrentamento da pandemia da covid-19 no âmbito...
Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Promulgada a Lei 14.460/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada...
Consulta Pública “Prática Recomendada ABNT PR 2030”
Está em consulta pública o modelo de Prática Recomenda PR ABNT 2030, elaborado pela Comissão de Estudo Especial 256 da ABNT – Associação Brasileira de...
Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP...
Projeto regulamenta programas de alimentação do trabalhador vinculado à CLT
Está em tramitação no Senado projeto que regulariza, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de...
Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 – Programa QuitaPGFN
Publicada no diário oficial, em 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da...