Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que...
Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro
A Medida Provisória 1.143/22 reajusta o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor diário corresponderá a R$...
Projeto promove alterações no trabalho intermitente
Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente....
Prorrogação do prazo para adesão a transação dos débitos tributários
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no dia 23 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio...
Alterações nas regras para transações via PIX
O Banco Central alterou no último dia 1º de dezembro, as regras de limites para transações no PIX e divulgou outras alterações operacionais na ferramenta....
CTFC vota projeto que dá força a acordo celebrado por Procon
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 14h30, para votar, entre outras propostas, o PLS 68/2013, do senador...
Comissão aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com...
Mais de 20 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 20.505 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por...
Portaria RFB Nº 247/2022 regulamenta a transação de créditos tributários
Foi publicada em 22 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a nova Portaria RFB n° 247/2022, que disciplina...
Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS
Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do...