No dia 21/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112/2022, que alterou a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 tendo em vista ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres ..
O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise ..
A Lei nº 17.771, publicada no último dia 29, prorrogou para 31 de dezembro de 2023 os prazos para a solicitação da licença de funcionamento condicionado, previsto ..
A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos ..
Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) ..
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho ..
No dia 25/03/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo Portaria Normativa nº 054/2022, que dispõe sobre a criação do selo “EMPRESA VERIFICADA” ..
No dia 25/03/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo Portaria Normativa nº 055/2022, que dispõe sobre a criação do selo “EFICIÊNCIA” ..
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que aumenta as penas e as multas a serem aplicadas em caso de crime ambiental. O PL ..