Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal...
Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento...
Resolução CGSN nº 195/2026 – Uso da DASN-Simei como documento fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de outubro de 2026 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 195/2026,...
PORTARIA SRE nº 52/2026 – Exclusão de mercadorias do regime da Substituição Tributária (ICMS-ST) nas saídas de materiais de construção, eletrônicos e produtos alimentícios
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), em 29 de outubro de 2026, pelo Subsecretário da Receita Estadual, a Portaria SER...
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 85/2026 – Agenda Tributária de Novembro
A Receita Federal publicou, em 28 de outubro de 2026, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 85/2026, que estabelece a agenda tributária de novembro de...
TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo...
LC 238/2026 – atualização dos limites do MEI e remissão dos débitos
No dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional para atualizar os limites de receita, ampliar...
Revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo (PERS)
Está aberta a consulta pública referente à segunda revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo (PERS), conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente,...
Decreto Municipal nº 65.628/2026 – alteração das regras da NFS-e
No dia 20 de outubro de 2026 foi publicado o Decreto nº 65.628/2026, que altera o Regulamento do ISS do Município de São Paulo (Decreto...
Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe...