Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham...
Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta,...
Aprovação da PEC 221/2019 estabelece o fim da escala 6×1
Após o Senado Federal aprovar, em 14/10/26, o fim da escala 6×1 e a promulgação pelo Congresso Nacional, em 16/10/26, o texto consolidado e aprovado...
Polícia Federal orienta empresas para coibir a contratação de segurança privada clandestina
A Polícia Federal, por intermédio da Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP/DREX/SR/PF/SP, está divulgando as orientações destinadas à adoção de medidas preventivas no...
STF exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No julgamento realizado em 7 de outubro de 2026, envolvendo o Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do...
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS
A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo...
Ajuste SINIEF nº 35/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF nº 35/2026, que alterou as regras relativas à emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica...
Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 meses
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de...
Comissão aprova crédito para incentivar contratação de pessoa com deficiência
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito para estimular o empreendedorismo e...
Ajuste SINIEF nº 34/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF nº 34/2026, que estabelece novos procedimentos fiscais para operações envolvendo mercadorias recusadas pelo destinatário...