Termo final dos benefícios fiscais de isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados
Em 27 de agosto, o Governador João Dória editou o Decreto Estadual nº 65.156, o qual introduziu alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000),...
eSocial – Suspensão do cronograma
No 4 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria Conjunta nº 55, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que...
Suspensão de taxas para abertura de empresas até 24 de outubro de 2020 em São Paulo
Foi publicada no DOE, Portaria JUCESP Nº 30, de 24/08/202, com o fim de dispensar pelo período de 60 dias (até 24 de outubro de...
Prorrogação do prazo para adesão à transação extraordinária
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, aprovou a Portaria nº 20.162, de 28 de agosto de 2020, prorrogando o prazo de adesão...
STF julga constitucional imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral de recurso, reconheceu a constitucionalidade de multa aplicada pelo Fisco contra os contribuintes que atrasam...
Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo...
São Paulo tem mais de 22 mil novas empresas abertas em agosto
O número de empresas abertas no estado de São Paulo em agosto chegou a 22.825, de acordo com a Junta Comercial, responsável pelo registro de...
Receita suspende até dia 30 exclusão de parcelamento por inadimplência
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida...
LGPD: Procon-SP lança curso online com os principais temas da nova lei
Por meio da Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (PDC), a Fundação Procon-SP oferecerá vídeos explicando os principais pontos da Lei Geral de Proteção...
Projeto exige que empresa com contrato público comprove cumprimento da Lei do Aprendiz
O Projeto de Lei 4277/20 determina que todas as empresas que possuem contrato com órgãos públicos federais (incluindo autarquias) deverão comprovar anualmente que cumprem a...