Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da...
Projeto fixa regras para uso de dados pessoais do consumidor por empresas de proteção ao crédito
O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao...
São Paulo: revogação de leis municipais
Foi publicada no diário oficial da cidade no último dia 11, a Lei municipal nº 17.468/2020, que determina a revogação de diversas leis municipais da...
Projeto regulamenta prazo de validade de produtos comercializados pela internet
O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo...
Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça
Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação...
Projeto torna obrigatório reúso de água para fins não potáveis em novas edificações
O Projeto de Lei 2451/20 torna obrigatório o reúso da água não destinada ao consumo humano, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto...
Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida
Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor...
Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte...
Projeto de Decreto Legislativo recoloca covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho
Um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo, o PDL 396/2020, para recolocar a covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho. O Ministério...
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito...