O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ..
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios ..
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública para o envio de contribuições para o Programa Nacional de Logística Reversa, visando ..
Estão em Consulta Nacional os seguintes Projetos de normas sobre Economia Circular: Projeto ABNT NBR ISO 59004 Economia circular — Vocabulário, princípios e orientações ..
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 02 de setembro de 2024, a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, de 30.08.2024, que disciplina a operacionalização ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o horário ..
O Banco Central (BC) disponibiliza o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores das empresas encerradas. O acesso não era possível antes, ..
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para ..
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa ..
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou proprietários de 1.417.822 veículos que apresentam débitos do Imposto ..