PL aborda mudança na incidência do Imposto de Renda
5 de abril de 2019
Projeto de Lei 2015 pretende alterar o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
