Projeto de Lei 1272 determina clareza nos valores cobrados e a obrigação da manutenção de registro telefônico (gravação), quando o processo utilizar essa forma, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitado.
PL estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores.
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