PL sobre poluição sonora
14 de março de 2019
Projeto de Lei tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Fornecedor que prejudicar consumidor de forma reincidente pode ter que pagar honorários advocatícios
Projeto determina que planos municipais de resíduos sólidos viabilizem logística reversa
Projeto permite uso de tecnologias para validar contratos sem forma legal prevista
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