Portabilidade bancária como direito do consumidor
20 de junho de 2018
O Projeto de Lei nº 151, de 2015, recebeu parecer favorável do deputado relator Subtenente Gonzaga na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta dispõe sobre a portabilidade bancária como direito do consumidor.
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