Portaria RFB/PGFN nº 740/2026 – Regulamenta a remissão de débitos federais do MEI

Foi publicada, em 28 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, que regulamenta a remissão (perdão) de débitos federais dos Microempreendedores Individuais (MEIs), instituída pela Lei Complementar nº 238/2026.

A regulamentação estabelece os procedimentos para identificação e baixa dos débitos, os efeitos sobre parcelamentos e cobranças em andamento, além das condições necessárias à manutenção do benefício.

A remissão abrange exclusivamente os débitos relativos à contribuição previdenciária devida pelo MEI, vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais, independentemente de estarem inscritos em Dívida Ativa da União ou submetidos a procedimentos de cobrança administrativa ou judicial. O benefício exige que o contribuinte estivesse regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento da obrigação, não sendo prejudicado por alterações cadastrais posteriores, salvo quando produzirem efeitos retroativos que descaracterizem esse enquadramento.

É importante destacar que o perdão não alcança os valores relativos ao ICMS e ao ISS, ainda que recolhidos no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, a legislação não autoriza a restituição ou compensação de valores anteriormente pagos.

Os débitos abrangidos serão extintos em 1º de janeiro de 2027, cabendo à Receita Federal identificar e efetuar, de ofício, a baixa daqueles não inscritos em Dívida Ativa, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será responsável pelos créditos inscritos. Assim, como regra geral, o contribuinte não precisará apresentar requerimento para obter o benefício, ainda que o processamento da baixa nos sistemas ocorra posteriormente.

Entretanto, os débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou discutidos em ações judiciais em curso terão tratamento específico. Nessas situações, a baixa ficará condicionada à manifestação expressa do beneficiário quanto à desistência das ações e à renúncia das respectivas pretensões relacionadas aos créditos remitidos. O procedimento poderá ocorrer mediante requerimento no Portal de Serviços da Receita Federal ou no Portal Regularize da PGFN, conforme a situação do débito, ou nos próprios autos judiciais, mediante provocação da PGFN e intimação do contribuinte.

Quanto aos parcelamentos, transações e demais acordos de regularização, aqueles que contenham exclusivamente débitos abrangidos pela remissão serão extintos em 1º de janeiro de 2027. Já os acordos que incluam também outros débitos serão revistos automaticamente, permanecendo exigíveis os valores não beneficiados. As cobranças judiciais e eventuais garantias deverão ser extintas ou adequadas, conforme o caso, por decisão da autoridade competente.

A manutenção do benefício dependerá da regularidade dos recolhimentos previdenciários relativos às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho de 2027. O descumprimento dessa condição acarretará o cancelamento da remissão e o restabelecimento dos débitos anteriormente perdoados, deduzidos os pagamentos realizados. Nessa hipótese, os parcelamentos e demais acordos anteriormente extintos não serão restabelecidos.

A Portaria também determina que os débitos remitidos não poderão fundamentar a exclusão do Simples Nacional ou o desenquadramento do Simei, com efeitos a partir de janeiro de 2027, nem impedir novas opções pelos regimes. Os atos de exclusão baseados exclusivamente nesses débitos serão cancelados de ofício, enquanto aqueles fundamentados também em outras pendências serão revistos, permanecendo válidos somente quando subsistirem motivos suficientes para a exclusão.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP