Prática de atos de discriminação racial

Lei nº 16.762, de 11 de junho de 2018 – Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Texto completo em http://bit.ly/2HGxLjO.