Aprovado por unanimidade o parecer apresentado pelo relator deputado Izalci Lucas ao Projeto de Lei Complementar nº 382, de 2014, na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta revoga dispositivo da Lei Complementar nº 87, que estabelece prazo decadencial para a utilização dos créditos do ICMS, na compensação com débitos do imposto.
Prazo decadencial para utilização dos créditos do ICMS
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