Prazo decadencial e prescricional do crédito tributário

Proposta apresentada na Câmara altera o CTN para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 484, de autoria do deputado Fábio Trad.

Informações em https://goo.gl/4gYXmj.