Proposta apresentada pelo Vereador Eduardo Tuma regulamenta dispositivo constitucional que trata dos requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de São Paulo, suas autarquias e fundações.
Precatórios do município de São Paulo
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Compensação de créditos em precatórios
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