Produtos retrabalhados

Designado como relator do Projeto de Lei nº 4.123, de 2012, na Comissão de Finanças, o deputado Laercio Oliveira. A proposta classifica os produtos retrabalhados em recondicionados, quando forem comercializados novamente com marcas diferentes das de fabricação ou importação.

Mais detalhes em http://bit.ly/2HytfEx.