Designado como relator do Projeto de Lei nº 4.123, de 2012, na Comissão de Finanças, o deputado Laercio Oliveira. A proposta classifica os produtos retrabalhados em recondicionados, quando forem comercializados novamente com marcas diferentes das de fabricação ou importação.
Produtos retrabalhados
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Importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
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