O Projeto de Lei 980/19 autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas. O texto, que altera a Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 980/19 autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas. O texto, que altera a Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), tramita na Câmara dos Deputados.
