O Projeto de Lei 9589/18, do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), obriga torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também obriga a veiculação da mensagem de advertência na propaganda destes produtos.
Projeto obriga inclusão de mensagem sobre crime de receptação em produtos eletrônicos
Previous Article
Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
Next Article