Projeto prorroga prazo de fatura quando houver interrupção de serviço ao consumidor

3 de dezembro de 2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2246/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que obriga fornecedores de serviços de natureza continuada a prorrogar o prazo de pagamento das faturas por tempo igual ao da eventual interrupção durante o mês, exceto nos casos de inadimplência do consumidor.