Projeto regulamenta acesso a informações sobre controladores de empresas

O Projeto de Lei 77/19 regulamenta o acesso a informações sobre os reais controladores de empresas brasileiras e estrangeiras em atividade no País. De acordo com o texto, será considerado controlador ou beneficiário final quem, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou influenciar significativamente os rumos da empresa ou quem tiver as transações realizadas em seu nome. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Será enquadrado como beneficiário final por significativa influência no processo de gestão quem possuir ao menos 15% do capital social, detiver no mínimo 15% do direito a voto ou exercer preponderância nas deliberações sociais e na indicação de administradores da empresa. 

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