Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 907/18, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que susta um decreto presidencial e uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam do Sistema de Bandeiras Tarifárias.
O deputado alega que o sistema, criado para indicar o custo da geração de energia elétrica no País, foi desvirtuado pela Aneel, segundo constatou o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria realizada com base em pedido do parlamentar.
