Quatro projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor estão na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem região agendada para esta quarta-feira (14), às 11. São dez itens na pauta, cinco deles sujeitos a decisão terminativa, podendo ser enviados diretamente para a Câmara, sem passar pelo Plenário.
Projetos que mudam o Código de Defesa do Consumidor estão em pauta na quarta
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