Proposta disciplina construção de guaritas em quadras residenciais

O Projeto de Lei 1592/19 disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos, de forma a dificultar a entrada e a saída de veículos, desde que não seja comprometido o direito de ir e vir dos cidadãos.

Mais detalhes em http://bit.ly/2PGLA7q.