Regime de Substituição Tributária

22 de junho de 2018

Apresentado parecer pela rejeição à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2012, na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta vem vedar inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional no regime de substituição tributária em seus respectivos Estados.