O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou nesta quinta-feira (22) do lançamento do aplicativo Planalto Legis, criado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República para consolidar a legislação brasileira. Segundo ele, é um serviço público e gratuito da maior importância que trará significância enorme na desburocratização do país.
residente do STF participa de lançamento de aplicativo de consolidação da legislação
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Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor
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