O Projeto de Lei 2665/22 determina a instalação de equipamentos de segurança em piscinas coletivas como condição obrigatória para concessão do alvará de funcionamento. ..
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que dispensa as microempresas e empresas ..