Todos os artigos sobre: Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados

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  Ministério da Fazenda

  5 meses atrás

  Portaria PGFN/MF Nº 1.580/2024 – Alterações nas regras sobre a inclusão, suspensão, exclusão e consulta dos registros no CADIN

  Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 04 de outubro, a Portaria PGFN nº 1580/2024 que altera a Portaria PGFN/MF nº 819/2023, a qual ..
• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

  8 meses atrás

  Lei nº 17.988/2024 – Consulta prévia ao CADIN Estadual

  Em 23/07/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE a Lei nº 17.988/24, que altera a Lei nº 12.799/08 e dispõe sobre o Cadastro Informativo ..