Instituído o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 30 de setembro a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, consistente na consolidação de...
Portaria SF nº 166/2020 – Prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários municipais
O Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Portaria n° 166 de 27 de agosto de 2020, prorrogou os períodos de suspensão...
MP que desburocratiza empréstimos por bancos públicos chega ao Senado
O Senado vai analisar a dispensa da exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou...