Multa – Falta de anotação de período de estágio como emprego
Recentemente a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar uma multa diária caso não procedesse a anotação na Carteira de...
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização...
Dano moral decorrente de registros de atestados médicos na CTPS
No dia 15/10/2020 o Colegiado do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa ao pagamento de indenização por dano moral uma vez que a mesma teria...