Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas...
Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente...
Sancionado o Novo Marco Legal de Seguros no Brasil
Sancionada, pelo presidente da República, a Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, e revoga dispositivos...
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara...
Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações
O Projeto de Lei 6233/23, do Executivo, altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual. A...
Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para...
Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas...
Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que...
Projeto permite uso de tecnologias para validar contratos sem forma legal prevista
O Projeto de Lei 954/22 altera o Código Civil para permitir o uso de soluções tecnológicas na validação e autenticação de contratos definidos como atípicos, ou seja,...
Projeto substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das Sociedades Anônimas
O Projeto de Lei 4430/21 altera a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) para substituir o vocábulo “transação” por “negócio jurídico”. O texto tramita na Câmara dos Deputados....