O Projeto de Lei 494/21 proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de utilizar ferramentas de precificação dinâmica. O texto inclui a proibição entre as práticas ..
O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas ..
O Governo de São Paulo lançou hoje, 04 de maio de 2021, o novo Sistema de Atendimento Digital do Procon-SP. Desenvolvido em parceria com a Prodesp – empresa ..
O Projeto de Lei 258/21 determina a instalação de itens de segurança e de acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas de edifícios residenciais, ..
O Projeto de Lei 259/21 determina que portões eletrônicos deslizantes, basculantes ou pivotantes, fabricados no País ou importados, sejam dotados de dispositivo ..
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. ..
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2243/19, que proíbe o envio de boleto de cobrança relacionado à oferta de produto ..
Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para ..
O Projeto de Lei 5209/20 exige clareza nas informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico. Conforme o texto, o preço ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores ..