A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte ..
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, ..