A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam ..
Em 08/04/2022, foi finalizado o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, na qual se requereu a declaração ..
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que detalha as informações a serem apresentadas aos contribuintes ..
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/12, que evidencia, no Código Tributário ..
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que permite a instituição de regimes especiais ..
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações ..
O Projeto de Lei Complementar 144/20 determina que a União criará um cadastro fiscal digital unificando as informações de todas as pessoas jurídicas em funcionamento ..