A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo ..
Em 17 de março de 2023, encerrou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Trata-se ..
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. ..
Publicada em 12 de janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio ..