Projeto estabelece regras para atendimento automatizado ao consumidor
O Projeto de Lei 2406/26 define regras para o atendimento não presencial aos consumidores. O texto regulamenta o uso de sistemas automatizados e garante atendimento...
Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral...
Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor....
Comissão aprova estímulo a desconto para produtos perto do vencimento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a concessão de descontos na venda de produtos próximos ao...
Comissão aprova direito do consumidor de examinar o produto no ato da compra
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no...
Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou...
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor...
Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no...
Projeto que amplia poder de acordos com Procons está na pauta da CTFC
Com 13 itens em sua pauta de votações, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne nesta terça-feira...
Portaria suspende regra para atendimento do SAC por 120 dias
Foi publicado nos últimos dias no diário oficial da União (14/04/2021) , a Portaria nº 155 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece...