Todos os artigos sobre: Convênio ICMS 93/2015

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  GOVERNO FEDERAL

  3 anos atrás

  Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL/ICMS)

  Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ..
• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

  3 anos atrás

  DIFAL ICMS – lei estadual nº 17.470/2021

  No dia 14 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 17.470, que altera a Lei nº 6.374/89, para dispor sobre a sistemática de cobrança ..