
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve ..
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 30 de setembro a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, ..