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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber ..
Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões ..